Contrato de Artistas

Termos e Condições  - Artistas

Bem-vindo ao Contrato de Artista do Live Artist, celebrado entre você, denominado “Artista” e ao “Live Artist”, marca da Brothers Co. Promoções e Eventos Ltda., CNPJ 24.565.489/0001-07. Este Contrato contém os termos e condições gerais pelos quais o Live Artist oferece os "Serviços" (conforme definição abaixo):  

 

Este contrato, quando aceito por você após inserir seu nome legal completo e clicar em “concordo” criará um contrato vinculante e legalmente executável entre você e o live artist, independentemente de você estar agindo por conta própria ou como representante autorizado de um artista, banda, grupo ou corporação, caso em que “você” você deve mencionar o artista, banda, grupo ou corporação em cujo nome está agindo e é autorizado a agir. Portanto, leia com atenção este contrato antes de clicar em “concordo”. A “data de vigência” deste contrato é a data em que você clicar no botão “concordo” abaixo.

 

Reservamos o direito de adicionar, excluir e/ou modificar qualquer termo e condição contidos neste Contrato de acordo com as disposições abaixo. Independentemente da frase anterior, nenhuma modificação neste Contrato se aplicará a qualquer lide entre você e o Live Artist que tenha surgido antes da data de tal modificação. No caso de alterações substanciais nos termos deste Contrato, você será notificado por e-mail. Se considerar inaceitável alguma modificação, seu único recurso será interromper o uso dos Serviços. Continuar a utilizar os Serviços após a publicação de um aviso de alteração ou um novo contrato no Site, ou após o envio de um aviso por e-mail, constituirá sua aceitação vinculante das alterações.

Você é responsável por manter um endereço de e-mail válido nos registros do Live Artist enquanto fizer uso de quaisquer serviços.

 

1. Descrição do Serviço:

O Live Artist é um site de distribuição de conteúdo online de forma gratuita e/ou paga, permitindo o acesso a Seu Conteúdo através de planos de assinatura e/ou pagamentos individuais por conteúdo (pay-per-view). O valor obtido com a venda destes produtos é devido ao Artista, tendo o Live Artist a função de disponibilizar os conteúdos fornecidos pelos Artistas, e sendo remunerado com comissão sobre as vendas.

 

2. Autorização:

Por meio deste instrumento você nos nomeia como seu representante autorizado para a venda e outros tipos de distribuição de “Seu Conteúdo”. Seu conteúdo refere-se a “Lives”  (transmissões ao vivo), “Videoclips”, “Músicas”, “Gravações”, “Cursos” (conteúdos gravados) disponibilizadas por você para venda ou exibição gratuita em nosso site. Assim sendo, você por meio deste instrumento concede a nós o direito não exclusivo, durante o prazo de vigência e em todo o território Nacional, de:

 

(i) Reproduzir e criar obras derivativas de Seu Conteúdo Digital através da criação de arquivos de vídeo que incorporam Seu Conteúdo e os seus elementos, podendo converter Seu Conteúdo em Masters Digitais, inclusive versões de duração integral de gravações sonoras (“Clipes”) que possam ser usadas para fins promocionais conforme autorizado neste instrumento;

 

(ii) Reproduzir publicamente, exibir publicamente, comunicar ao público e disponibilizar de outras maneiras Seu Conteúdo, e Clipes, com transmissões de áudio digital (de forma interativa ou não interativa) por meio do Site, ou qualquer pessoa autorizada por você, possa colocar em qualquer site para identificar a disponibilidade de Seu Conteúdo para venda ou distribuição e para promover Seu Conteúdo.

 

(iv) Inserir ou incorporar Seu Conteúdo, a sites e publicidade do Live Artist e toda e qualquer outra forma de mídia, seja conhecida agora ou desenvolvida posteriormente, mas excluindo especificamente televisão e cinema, para promover o Serviço do Live Artist.

(v) Reproduzir, distribuir e executar publicamente e comunicar Seu Conteúdo ao público (incluindo Clipes) como parte de um programa obtido por download que pode incluir várias gravações sonoras e outros conteúdos, comumente conhecido como um "podcast";

3. Prazo de Vigência:

O prazo de vigência deste Contrato terá início na Data de Vigência e continuará, a menos se e até ser rescindido por você ou por nós, mediante aviso prévio por escrito com vinte e quatro (24) horas de antecedência (o "Prazo de Vigência"), notificação que, se enviada pelo Live Artist, pode ser enviada a você no último endereço de e-mail que você forneceu ao Live Artist e (b) de você ao Live Artist, deve ser enviada somente ao seguinte endereço de e-mail: contato@liveartist.com.br com as informações a seguir: (i) seu nome de usuário, (ii) o endereço de e-mail associado à sua Conta, (iii) todos os títulos de arquivos para os quais está solicitando rescisão e (iv) quais Serviços você está rescindindo. Toda notificação de rescisão fornecida por você nos termos desta seção será permanente e irreversível. Não obstante qualquer disposição em contrário neste instrumento, o Live Artist pode, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, com ou sem aviso prévio a você suspender ou limitar seu acesso ou uso dos Serviços.

 

4. Pagamentos a Você:

(i) Preço de Venda de Seu Conteúdo. Você poderá colocar Seu Conteúdo à venda através do sistema de “pay-per-view”, aonde o usuário paga para acessar, e você define se ele pode fazer o download ou não deste conteúdo. Sobre o preço de venda incidirá taxas e encargos sobre vendas conforme descritas abaixo:

- Impostos sobre o valor da venda (6 a 12%)

- Taxa de gateway de pagamento (5%)

- Taxas do ECAD (variável)

- Comissão de venda do Live Artist (20%) 

 

(ii) Forma de Pagamento. O pagamento dos valores relativos às vendas de Seu Conteúdo se dará de duas formas, separados por tipo de conteúdo:

  • Lives (transmissões ao vivo): em até 48h após a Live será encaminhado um relatório de vendas com a quantidade de tickets vendidos, juntamente com o gráfico de estatísticas de quantidades de acesso ao conteúdo. Após aprovação das contas,  o valor será transferido para sua conta em até 72h.  

  • Videoclips, Músicas, Gravações e Cursos: Conteúdos gravados disponibilizados para acesso “on demand”. Para estes conteúdos encaminharemos um relatório de vendas mensal até o dia 05 do mês subsequente. Após aprovação das contas, o valor será transferido para sua conta em até 72h.     

 

(iii) Tipos de Transferência. Temos duas formas para transferir o valor de suas vendas: 

  • Transferência entre contas do Mecado Pago – gratuito 

(necessário apenas ter uma conta em seu nome no Mecado Pago)

  • Transferência Bancária (TED) – custo de R$ 7 por transferência

(conta bancária em seu nome)

 

(iv) Afiliação a outras Organizações de Direitos de Execução para fins de Royalties. Nada neste Contrato proibirá sua afiliação a qualquer Organização de Direitos de Execução para o recebimento de pagamentos de royalties pela execução pública ou comunicação ao público de suas gravações sonoras ou de obras musicais feitas por terceiros, excluindo apenas execuções públicas ou comunicação ao público de gravações sonoras ou de obras musicais feitas pelo Live Artist nos termos da Autorização estipulada na Seção 2 do presente Contrato.

 

(v) Informações Fiscais. O Live Artist envidará esforços razoáveis ​​para arrecadar impostos sobre vendas e outros impostos devidos pela venda de Seu Conteúdo e repassar tais Imposto sobre Vendas em seu nome às autoridades governamentais competentes. Não obstante o acima exposto, em todos os casos, você reconhece e concorda que é responsável ​​pelo pagamento de qualquer Imposto sobre Vendas devido pela venda ou distribuição de Seu Conteúdo nos termos do presente Contrato. E, por este instrumento, você concorda em indenizar o Live Artist por qualquer Imposto sobre Vendas devidos além dos valores arrecadados e repassados em seu nome pelo Live Artist.

 

5. Suas Obrigações:

(a) Você, ou um licenciado agindo em seu nome será responsável por obter e pagar todos e quaisquer autorizações ou licenças necessárias no Território Nacional para a utilização de quaisquer obras musicais incorporadas em seu conteúdo. Sem limitar a generalidade do acima exposto, você (diretamente ou através de um terceiro agindo em seu nome) será responsável e deverá pagar (i) quaisquer royalties e outras somas devidas aos artistas (participantes e não participantes), autores, co-autores, proprietários de direitos autorais e co-proprietários, produtores, engenheiros, e qualquer outro participante na gravação do fonograma originadas da venda ou de outros usos do Seu Conteúdo, (ii) todos os royalties mecânicos ou outros montantes devidos a editores de música e / ou autores ou co- autores de composições musicais incorporadas em seu conteúdo a partir de vendas ou outros usos do Seu Conteúdo, (iii) todos os pagamentos que possam ser necessários por força de acordos coletivos de trabalho aplicáveis a você ou quaisquer terceiros (por exemplo, a sindicatos ou associações), e (iv) quaisquer outros royalties, taxas e/ou montantes devidos com respeito ao seu conteúdo ou outros materiais fornecidos por você a nós. Você concorda que o valor a ser pago a você é parte integrante de quaisquer - intitulados - "royalties de artista" que possam requerer pagamento por vendas ou explorações nos termos das leis aplicáveis de qualquer jurisdição e por qualquer execução pública, exibição pública ou comunicações para o público das gravações sonoras e obras musicais que constituem Seu Conteúdo.

 

6. Direito de Retirada de Material

Você tem o direito de, a qualquer momento durante o Prazo de Vigência, retirar as autorizações estipuladas na Seção 2acima, para a venda ou outros usos de toda ou qualquer parte de Seu Conteúdo, mediante notificação por escrito para nós (uma "Notificação de Retirada") ou de rescindir este Contrato nos termos da Seção 3 do presente instrumento (uma "Notificação de Rescisão"). Após o recebimento de uma Notificação de Retirada relativa a qualquer parte de Seu Conteúdo ou de uma Notificação de Rescisão relativa a todo o Seu Conteúdo, removeremos imediatamente os elementos em questão de Seu Conteúdo abrangidos por tal Notificação de Retirada ou de Rescisão.

 

7. Nomes e Imagens - Uso Promocional e Oportunidades:

(a) Nome e Imagem de Artistas e Compositores. Você, por meio deste instrumento, concede ao Live Artist durante o Prazo de Vigência o direito de usar os nomes, imagens aprovadas e materiais biográficos de artistas, bandas, produtores e/ou compositores, bem como nomes de faixas e/ou álbuns e toda a arte relacionada às suas gravações sonoras ou de obras audiovisuais, em quaisquer materiais de marketing para a venda, promoção e publicidade de Seu Conteúdo, que é oferecido para venda ou outro uso nos termos deste Contrato (por exemplo, o nome e a imagem de um artista ou uma banda podem ser usados para fins informativos, como em exposições textuais ou outras passagens informativas, identificar e representar a autoria, os créditos de produção e atuações do artista ou da banda aplicável ​​em relação à exploração de Seu Conteúdo).

(b) Promoção. Você concede ao Live Artist e a nossos Licenciados o direito de comercializar, promover e divulgar Seu Conteúdo conforme disponível para compra ou licenciamento, em toda e qualquer mídia, conhecida agora ou desenvolvida no futuro, conforme nós e eles determinarem a nosso critério ou a critério dos Licenciados.

 

8. Propriedade:

Sujeito a nossos direitos neste instrumento ou nos termos de qualquer contrato anterior entre você e nós, todos os direitos, propriedades, titularidades e participações relativos a Seu Conteúdo, e todos os direitos autorais e direitos equivalentes incorporados e todos os materiais fornecidos por você, serão seus.

Cabe ao Live Artist o direito de propriedade e uso exclusivo do material por nós produzido, como gravações, transmissões e edições realizadas pelo Live Artist, sendo que este material só pode ser comercializado por nós. Por este motivo, não disponibilizaremos cópias de qualquer conteúdo produzido pelo Live Artist.

9. Modificação, Rescisão e Efeito da Rescisão:

(a) Modificação do Contrato. Reservamos o direito de alterar, modificar, adicionar ou remover todo ou parte deste Contrato, a nosso exclusivo critério, a qualquer momento e periodicamente. Notificação sobre qualquer alteração relevante será enviada a você por correio eletrônico pelo menos quinze (15) dias antes de sua data de vigência. A data mais recente deste Contrato deve ser identificada na primeira página deste documento. Caso você não consinta alguma de tais alterações propostas no Contrato, seu único recurso será rescindir o presente Contrato mediante notificação enviada a nós e se você não enviar uma Notificação de Rescisão no prazo de quinze (15) dias a contar da data de nosso aviso a você, isso constituirá sua aceitação de tais alterações contanto que Seu Conteúdo ainda esteja disponível por meio dos Serviços. Para rescindir seu Contrato, você deve enviar uma Notificação de Rescisão para contato@liveartist.com.br e incluir na linha de assunto de seu e-mail "Rescisão de Contrato de Artista".

(b) Consequências da Rescisão. A expiração término ou rescisão Contrato não isentará você ou ao Live Artist de nossas respectivas obrigações incorridas antes da data de vigência de sua rescisão do Contrato. Além disso, as disposições do presente Contrato subsistirão a rescisão deste Contrato, incluindo, mas sem limitação, Indenização, Isenções de Responsabilidades, Limitação de Responsabilidade, Base da Negociação e Disposições Gerais.

 

10. Monitoramento de Seu Conteúdo; Remoção de Conteúdo do Site:

(a) Monitoramento. O Live Artist não controla Seu Conteúdo e não tem nenhuma obrigação de monitorá-lo para qualquer finalidade. O Live Artist pode optar, a seu exclusivo critério, por monitorar, revisar ou acessar parte ou todo Seu Conteúdo, mas ao fazê-lo não assume nenhuma responsabilidade por Seu Conteúdo, nenhuma obrigação de modificar ou remover quaisquer elementos impróprios de Seu Conteúdo ou de monitorar, revisar ou acessar o conteúdo ou arte de qualquer outro artista.

(b) Direito de Remoção. O Live Artist reserva o direito de, a seu exclusivo e absoluto critério, de remover qualquer parte de Seu Conteúdo do Site se tal conteúdo: (i) for manifestadamente ofensivo, pornográfico ou difamatório, (ii) for objeto de uma disputa entre você ou o Live Artist e um terceiro; (iii) for conteúdo para o qual você não possa documentar seus direitos mediante solicitação do Live Artist, (iv) violar os direitos de propriedade intelectual ou outros interesses protegidos de terceiros, (v) for objeto de uma notificação de remoção de uma parte que alegue ser a detentora dos direitos de tal conteúdo ou (vi) for objeto de qualquer atividade fraudulenta, ou por qualquer outro motivo, a exclusivo e absoluto critério do Live Artist, necessário para proteger os interesses comerciais do Live Artist e de quaisquer de seus parceiros comerciais ou Licenciados. O Live Artist também pode remover Seu Conteúdo do Site se você cometer algum abuso ou for rude ou fornecer informações falsas ou intencionalmente enganosas. A remoção de qualquer parte de Seu Conteúdo não exonera o Live Artist da obrigação de lhe pagar todos os royalties que possam ter acumulado antes da remoção de Seu Conteúdo.

(c) Ausência de Rescisão por Remoção. Este Contrato não será automaticamente rescindido pela remoção por parte da CD Baby de Seu Conteúdo do Site ou de sites ou serviços de um Licenciado. Para rescindir este Contrato após a remoção de qualquer parte de Seu Conteúdo, você deve enviar uma Notificação de Rescisão à CD Baby.

 

11. Disponibilidade dos Serviços:

O Live Artist pode fazer alterações ou descontinuar quaisquer aspectos dos Serviços e qualquer um dos recursos, mídias, conteúdos, produtos, software ou serviços disponíveis no Site, a qualquer momento, sem aviso prévio e sem responsabilidade para você. O Live Artist não faz nenhuma declaração nem oferece garantias com relação à disponibilidade do Site e pode interromper o Serviço a qualquer momento com ou sem aviso prévio. Você é o único responsável por manter cópias de segurança de quaisquer elementos de Seu Conteúdo enviados ao Site.

12. Declarações e Garantias Adicionais:

(a) Declarações e Garantias Mútuas. Cada parte declara e garante à outra que:

(ii) está autorizada a celebrar este Contrato nos termos e condições estabelecidos neste documento.

(ii) não agirá de alguma maneira que entre em conflito ou interfira em qualquer compromisso ou obrigação existente da outra parte e que nenhum acordo celebrado anteriormente pela parte interferirá na execução de suas obrigações nos termos deste Contrato.

(iii) executará suas obrigações nos termos deste Contrato em plena conformidade com todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis de qualquer autoridade governamental que tenha jurisdição sobre tal execução.

(b) Declarações e Garantias Feitas por Você. Você declara e garante ao Live Artist que:

(i) tem o pleno direito, poder e autoridade para atuar em nome de todo e qualquer proprietário de qualquer direito, propriedade ou participação no e relativo ao Seu Conteúdo, incluindo, mas sem limitação, todas as obras musicais incorporadas ao Seu Conteúdo, e que você está autorizado a fornecer Seu Conteúdo a nós para as utilizações especificadas no presente Contrato. Para que não restem dúvidas, se você estiver atuando em nome de um artista, banda, grupo ou empresa, você declara e garante à ao Live Artist que está plenamente autorizado a celebrar este Contrato em nome de tal artista, banda, grupo ou empresa, a conceder todos os direitos e a assumir e cumprir todas as obrigações, avenças, declarações e garantias estipuladas no presente Contrato.

(ii) possui ou controla todos os direitos necessários em Seu Conteúdo a fim de fazer a concessão de direitos, licenças, permissões nos termos deste instrumento e que você tem permissão para usar o nome e a imagem de cada pessoa física identificável cujo nome ou imagem esteja contido ou seja utilizado em Seu Conteúdo, e usar as informações de identificação ou pessoais de tal indivíduo (nos termos em que tais informações são usadas ou contidas em Seu Conteúdo) conforme contemplado por este Contrato.

(iii) o uso ou outra exploração de Seu Conteúdo, incluindo, mas sem limitação, quaisquer obras musicais incorporadas às suas gravações sonoras, por nós e nossos Licenciados conforme contemplado por este Contrato não infringirá nem violará os direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, quaisquer direitos de privacidade, direitos de publicidade, direitos autorais, direitos contratuais ou outros direitos de propriedade intelectual ou de propriedade.

13.   Geral:

(i) Notificações. Caso qualquer usuário considere que existam fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude ou violação de quaisquer direitos na utilização dos Serviços e/ou relativamente ao mesmo, deverá enviar uma comunicação a Nós através do e-mail contato@liveartist.com.br.

(ii) Independência das cláusulas. Se qualquer parte deste Termo for considerada inexequível, inválida ou ilegal, a parte restante permanecerá em total vigência e efeito.

(iii) Não renúncia. Se deixarmos de impor alguma cláusula deste Termo, isso não será considerado uma renúncia ao direito pertinente.

(iv) Lei aplicável e foro. Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pelo Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

mai/2020

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